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A contagem do prazo para apresentação do pedido de reconsideração inicia-se a partir de que eventos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A contagem do prazo para apresentação do pedido de reconsideração inicia-se a partir de que eventos?
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Resposta
Inicia-se a partir da ciência do ato ou da decisão ou da sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão de sua publicação.
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