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Para qual autoridade o recurso deve ser dirigido inicialmente?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Para qual autoridade o recurso deve ser dirigido inicialmente?
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que expediu o ato ou proferiu a decisão, seguindo-se, se necessário, escala ascendente de autoridades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberão recursos:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou mantendo-a, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
§ 3º Será de 30 (trinta) dias o prazo do recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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