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Qual é o efeito dos pedidos de reconsideração e dos recursos quanto à suspensão da eficácia do ato impugnado?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o efeito dos pedidos de reconsideração e dos recursos quanto à suspensão da eficácia do ato impugnado?
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Resposta
A lei estabelece que pedidos de reconsideração e recursos não têm efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, provido qualquer deles, ou seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
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