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Se um pedido de reconsideração ou um recurso for provido, a partir de quando produzem efeitos as decisões favoráveis?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Se um pedido de reconsideração ou um recurso for provido, a partir de quando produzem efeitos as decisões favoráveis?
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Resposta
O dispositivo prevê que, se for provido qualquer deles, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, provido qualquer deles, ou seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
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