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Qual é o prazo prescricional do direito de petição nos demais casos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o prazo prescricional do direito de petição nos demais casos?
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Resposta
O prazo é de 120 dias nos demais casos.Esse prazo pode ser alterado caso outra lei fixe período diverso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes à matéria patrimonial e critérios resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei;
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