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O que acontece se outra lei estabelecer prazo diverso para a prescrição do direito de petição?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que acontece se outra lei estabelecer prazo diverso para a prescrição do direito de petição?
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Resposta
Prevalece o prazo estabelecido pela outra lei; o prazo geral de 120 dias admite modificação por norma legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes à matéria patrimonial e critérios resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei;
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