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A partir de qual marco inicial o prazo de prescrição se conta quando o ato impugnado tem publicação oficial?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A partir de qual marco inicial o prazo de prescrição se conta quando o ato impugnado tem publicação oficial?
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Resposta
O prazo de prescrição começa a contar a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O prazo de prescrição contar-se-á na data da publicação oficial ou da referida ciência do interessado, do ato impugnado.
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