Flashcard FC876691
Qual exigência sobre a duração do prazo restante para que ele recomece após a interrupção?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual exigência sobre a duração do prazo restante para que ele recomece após a interrupção?
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Resposta
O restante do prazo deve ser não inferior à metade do prazo original para que o recomeço ocorra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O período de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a interrupção.
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