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Qual é a característica do direito do servidor de pleitear em juízo sobre lesão de direito individual?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é a característica do direito do servidor de pleitear em juízo sobre lesão de direito individual?
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Resposta
A lei assegura o direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do servidor, sendo esse direito impostergável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do servidor é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.
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