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O exercício do direito de pleitear em juízo impede o servidor de pleitear em instância administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O exercício do direito de pleitear em juízo impede o servidor de pleitear em instância administrativa?
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Resposta
Não. O exercício do direito de pleitear em juízo não impede nem elide o direito de pleitear em instância administrativa; ambos podem ser exercidos cumulativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do servidor é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.
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