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Quem tem assegurada vista do processo ou documento para exercer o direito de petição?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quem tem assegurada vista do processo ou documento para exercer o direito de petição?
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Resposta
O servidor ou o procurador legalmente constituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O direito de petição será exercido diretamente pelo servidor ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais ou, ainda, por advogado regularmente constituído.
Parágrafo único. Para o exercício de direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.
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