Flashcard FC876699
Em que local é assegurada a vista do processo ou documento para exercício do direito de petição?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que local é assegurada a vista do processo ou documento para exercício do direito de petição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na sede da repartição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O direito de petição será exercido diretamente pelo servidor ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais ou, ainda, por advogado regularmente constituído.
Parágrafo único. Para o exercício de direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em