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Onde estão previstas as exceções à vedação da acumulação de remuneração de cargos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Onde estão previstas as exceções à vedação da acumulação de remuneração de cargos públicos?
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Resposta
Na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedada a acumulação de remuneração de cargos, empregos e funções públicas, exceto nos casos previstos na Constituição.
§ 1º A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.
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