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A quem se aplica a regra de afastamento ao ser investido em cargo de provimento em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A quem se aplica a regra de afastamento ao ser investido em cargo de provimento em comissão?
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Resposta
Aplica-se ao servidor vinculado ao regime estatutário que acumula, de forma lícita, dois cargos efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
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