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Em que hipótese o servidor responde civil, penal e administrativamente?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que hipótese o servidor responde civil, penal e administrativamente?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
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