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Que espécie de responsabilidade impõe ao servidor o dever de reparar danos causados no exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que espécie de responsabilidade impõe ao servidor o dever de reparar danos causados no exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
A lei prevê a responsabilidade civil, que impõe ao servidor o dever de indenizar os danos decorrentes do exercício irregular das suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
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