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Que espécie de responsabilidade pode resultar na aplicação de sanção criminal ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que espécie de responsabilidade pode resultar na aplicação de sanção criminal ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
A lei prevê a responsabilidade penal, que sujeita o servidor às consequências criminais quando seu ato configura crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
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