Flashcard FC876759
Que espécie de responsabilidade pode acarretar a aplicação de penalidades funcionais ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que espécie de responsabilidade pode acarretar a aplicação de penalidades funcionais ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a responsabilidade administrativa, que possibilita a aplicação de sanções disciplinares ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em