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A responsabilidade penal do servidor alcança contravenções penais imputadas ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A responsabilidade penal do servidor alcança contravenções penais imputadas ao servidor?
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Resposta
Sim.A responsabilidade penal abrange contravenções imputadas ao servidor em razão do exercício de suas atribuições.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
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