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Qual é o critério para que um ilícito seja abrangido pela responsabilidade penal do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o critério para que um ilícito seja abrangido pela responsabilidade penal do servidor?
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Resposta
O critério é que o ilícito seja imputado ao servidor na qualidade de servidor, isto é, em razão do exercício de suas funções.Atos sem relação funcional não se enquadram.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
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