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Quais tipos de ato ensejam **responsabilidade civil-administrativa**?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Quais tipos de ato ensejam **responsabilidade civil-administrativa**?
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Resposta

Atos omissos ou comissos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.

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