Flashcard FC876768
Em que circunstância o ato praticado pelo servidor passa a ensejar **responsabilidade civil-administrativa**?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que circunstância o ato praticado pelo servidor passa a ensejar **responsabilidade civil-administrativa**?
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Resposta
Quando o ato omisso ou comisso é praticado no desempenho do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.
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