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Como se caracteriza a **responsabilidade civil-administrativa** no estatuto dos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como se caracteriza a **responsabilidade civil-administrativa** no estatuto dos servidores?
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Resposta
É a responsabilidade decorrente de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.
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