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As sanções de natureza civil, penal e administrativa podem ser acumuladas?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

As sanções de natureza civil, penal e administrativa podem ser acumuladas?
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Resposta

Sim. A lei admite a acumulação de sanções civil, penal e administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

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