Flashcard FC876771
A aplicação de uma sanção impede a aplicação de outra de natureza diferente?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A aplicação de uma sanção impede a aplicação de outra de natureza diferente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As sanções são independentes entre si; a imposição de uma não impede a imposição de outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em