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Qual penalidade disciplinar implica a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual penalidade disciplinar implica a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do servidor?
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Resposta
Cassação de aposentadoria e disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - destituição de cargo em comissão;
V - destituição de função comissionada; e
VI - cassação de aposentadoria e disponibilidade.
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