Flashcard FC876780
Que aspecto do contexto em que a conduta ocorreu deve ser avaliado na dosimetria da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que aspecto do contexto em que a conduta ocorreu deve ser avaliado na dosimetria da pena disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece que se considerem as circunstâncias em que foi praticada, isto é, o contexto, condições e fatores que envolveram a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos dela decorrentes para serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor;
V - a reincidência.
Parágrafo único. É circunstância agravante de falta disciplinar, haver ela sido praticada com o concurso de 02 (dois) ou mais servidores.
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