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Que dimensão do impacto do fato deve ser avaliada na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que dimensão do impacto do fato deve ser avaliada na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece que se considere a repercussão do fato, ou seja, a extensão do impacto perante a Administração e a sociedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos dela decorrentes para serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor;
V - a reincidência.
Parágrafo único. É circunstância agravante de falta disciplinar, haver ela sido praticada com o concurso de 02 (dois) ou mais servidores.
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