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Que condição do servidor, consistente na prática reiterada de faltas, deve ser considerada na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que condição do servidor, consistente na prática reiterada de faltas, deve ser considerada na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece que se considere a reincidência, ou seja, a repetição de infrações pelo servidor como elemento para a dosimetria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos dela decorrentes para serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor;
V - a reincidência.
Parágrafo único. É circunstância agravante de falta disciplinar, haver ela sido praticada com o concurso de 02 (dois) ou mais servidores.
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