Flashcard FC876785
Qual circunstância específica qualifica a falta disciplinar como agravante quando há participação de outros servidores?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual circunstância específica qualifica a falta disciplinar como agravante quando há participação de outros servidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que constitui circunstância agravante a prática da falta com o concurso de dois ou mais servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos dela decorrentes para serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor;
V - a reincidência.
Parágrafo único. É circunstância agravante de falta disciplinar, haver ela sido praticada com o concurso de 02 (dois) ou mais servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em