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Qual é a forma obrigatória de aplicação da penalidade de advertência?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é a forma obrigatória de aplicação da penalidade de advertência?
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Resposta
A penalidade de advertência deve ser aplicada obrigatoriamente por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A pena de advertência, que será sempre aplicada por escrito, deverá constar no assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da administração, consideradas de natureza leve.
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