FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC876788

Quais requisitos tornam uma falta punível com advertência?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Quais requisitos tornam uma falta punível com advertência?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A falta não pode ser expressamente objeto de outra sanção e deve ser considerada pela Administração como de natureza leve.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A pena de advertência, que será sempre aplicada por escrito, deverá constar no assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da administração, consideradas de natureza leve.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo