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A advertência pode ser aplicada quando existe outra sanção prevista para a falta?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A advertência pode ser aplicada quando existe outra sanção prevista para a falta?
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Resposta
Não. A advertência não se aplica quando há outra sanção expressamente prevista para a mesma falta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A pena de advertência, que será sempre aplicada por escrito, deverá constar no assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da administração, consideradas de natureza leve.
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