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Quem tem competência para considerar uma falta de natureza leve para fins de aplicação da advertência?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quem tem competência para considerar uma falta de natureza leve para fins de aplicação da advertência?
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Resposta
A Administração tem competência discricionária para julgar se a falta é de natureza leve e aplicar a advertência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A pena de advertência, que será sempre aplicada por escrito, deverá constar no assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da administração, consideradas de natureza leve.
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