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Quais penas têm seus registros cancelados após decurso do prazo previsto sem nova infração disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quais penas têm seus registros cancelados após decurso do prazo previsto sem nova infração disciplinar?
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Resposta
As penas de advertência e suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As penas de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento será efetivado pelo chefe do órgão encarregado do controle dos assentamentos individuais do pessoal e não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias de suspensão para aposentadoria e disponibilidade.
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