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Após quanto tempo é cancelado o registro da pena de suspensão, desde que não ocorra nova infração disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Após quanto tempo é cancelado o registro da pena de suspensão, desde que não ocorra nova infração disciplinar?
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Resposta
5 anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As penas de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento será efetivado pelo chefe do órgão encarregado do controle dos assentamentos individuais do pessoal e não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias de suspensão para aposentadoria e disponibilidade.
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