Flashcard FC876819
Qual a penalidade para servidor que causa lesão aos cofres públicos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual a penalidade para servidor que causa lesão aos cofres públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo:
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
VIII - ofensa física, em serviço, a servidor, ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressões dos incisos IX a XV do artigo 133.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em