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Que obrigação financeira recai sobre o servidor quando for comprovada má-fé na acumulação proibida?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que obrigação financeira recai sobre o servidor quando for comprovada má-fé na acumulação proibida?
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Resposta
Deverá restituir os valores que recebeu indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º - Provada a má-fé perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
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