Flashcard FC876827
O que acontece quando a má-fé na acumulação proibida é comprovada e um dos cargos é exercido em outro órgão ou entidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que acontece quando a má-fé na acumulação proibida é comprovada e um dos cargos é exercido em outro órgão ou entidade?
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Resposta
A demissão será comunicada ao órgão ou entidade onde o cargo, emprego ou função era exercido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º - Provada a má-fé perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
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