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Em que hipótese aplica-se a destituição ao servidor que exerce cargo em comissão sem ocupar cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que hipótese aplica-se a destituição ao servidor que exerce cargo em comissão sem ocupar cargo efetivo?
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Resposta
Quando o servidor pratica infração sujeita à suspensão ou à demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 46 será convertida em destituição de cargo em comissão.
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