Flashcard FC876833
O que ocorre com a exoneração quando se constata a hipótese que enseja destituição do ocupante de cargo em comissão sem cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que ocorre com a exoneração quando se constata a hipótese que enseja destituição do ocupante de cargo em comissão sem cargo efetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exoneração é convertida em destituição de cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 46 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em