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O que ocorre com os bens do servidor quando há demissão ou destituição de cargo em comissão por conduta que autoriza essa penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que ocorre com os bens do servidor quando há demissão ou destituição de cargo em comissão por conduta que autoriza essa penalidade?
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Resposta
Implica a disponibilidade dos bens.Os bens ficam disponíveis para eventual apuração ou garantia de ressarcimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, X e XI do artigo 147, implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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