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Qual obrigação patrimonial recai sobre o servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por conduta que autoriza essa penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual obrigação patrimonial recai sobre o servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por conduta que autoriza essa penalidade?
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Resposta
O servidor fica obrigado ao ressarcimento ao erário.Deve reparar os prejuízos causados ao patrimônio público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, X e XI do artigo 147, implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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