Flashcard FC876836
A demissão ou a destituição de cargo em comissão afasta a possibilidade de responsabilização penal pelo mesmo fato?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A demissão ou a destituição de cargo em comissão afasta a possibilidade de responsabilização penal pelo mesmo fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; permanece a possibilidade de ação penal cabível.A responsabilização penal pode ser instaurada independentemente das sanções administrativas aplicadas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, X e XI do artigo 147, implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em