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A que tipo de cargo se aplicam as sanções de incompatibilidade e de vedação de retorno previstas na lei?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A que tipo de cargo se aplicam as sanções de incompatibilidade e de vedação de retorno previstas na lei?
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Resposta
Aos ocupantes de cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 132, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 147, incisos I, IV, VII, X e XI.
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