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Qual informação sobre o fundamento legal deve constar no ato de imposição de penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual informação sobre o fundamento legal deve constar no ato de imposição de penalidade?
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Resposta
Indicação do fundamento legal que ampara a penalidade.Deve identificar a norma que autoriza a aplicação da sanção.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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