Flashcard FC876847
Que elemento referente à causa da sanção disciplinar deve constar no ato de imposição de penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que elemento referente à causa da sanção disciplinar deve constar no ato de imposição de penalidade?
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Resposta
Exposição da causa da sanção disciplinar, ou seja, os fatos ou motivos que justificam a penalidade.Deve permitir compreender por que a medida foi aplicada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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