Flashcard FC876848
Quem pode impor pena disciplinar no exercício das atribuições do chefe do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quem pode impor pena disciplinar no exercício das atribuições do chefe do Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, são competentes:
I - O chefe do Poder Executivo, em quaisquer dos casos enumerados no artigo 142.
II - O Secretário de Estado da Administração e os dirigentes das Autarquias e Fundações nos casos dos incisos I e II, do artigo 142.
§ 1º A pena de destituição de função comissionada caberá à autoridade que houver designado o servidor.
§ 2º A autoridade que tiver ciência da falta praticada por servidor sob sua direta subordinação, representará, fundamentalmente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em