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Quais autoridades são competentes para aplicar pena disciplinar no âmbito de secretarias, autarquias e fundações?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quais autoridades são competentes para aplicar pena disciplinar no âmbito de secretarias, autarquias e fundações?
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Resposta
O Secretário de Estado da Administração e os dirigentes das autarquias e fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, são competentes:
I - O chefe do Poder Executivo, em quaisquer dos casos enumerados no artigo 142.
II - O Secretário de Estado da Administração e os dirigentes das Autarquias e Fundações nos casos dos incisos I e II, do artigo 142.
§ 1º A pena de destituição de função comissionada caberá à autoridade que houver designado o servidor.
§ 2º A autoridade que tiver ciência da falta praticada por servidor sob sua direta subordinação, representará, fundamentalmente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente.
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