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Qual o prazo de prescrição aplicável às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual o prazo de prescrição aplicável às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?
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Resposta
O prazo é de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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